TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 486 DA CLT DURANTE A ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

  • 27/03/2020
  • Direito Trabalhista

Considerando a Pandemia Covid-19, foram adotadas diversas medidas Governamentais visando controlar a disseminação da contaminação pelo vírus, inclusive com expedição de Decretos determinando o fechamento ou redução de horário de funcionamento de empresas que atuam em diversos seguimentos.

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