Publicações

STF: CONTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

  • 14/09/2021
  • Direito tributário

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de trechos da Lei
11.651/1991 e do Decreto 4.852/1997, do estado de Goiás, que responsabilizam solidariamente o contador pelo pagamento de tributos ou penalidades aplicadas ao contribuinte que o contrata.

Leia mais:
CONTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECIDE STF