SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A REBERTURA DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PERDÃO DE 90% DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 12 ANOS.

11/08/2021
Direito tributário

Aprovado nesta quinta-feira o projeto de lei, PL 4.728/2020, que reabre programa especial de regularização tributária – PERT conhecido como REFIS. O texto que segue para a aprovação da Câmara dos Deputados prevê o parcelamento de débitos tributários com descontos especiais, além de perdão de até 90% de multas e juros.

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A REBERTURA DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PERDÃO DE 90% DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 12 ANOS.

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