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Resolução AGE nº 96/2021 suspende os atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

  • 06/04/2021
  • Direito tributário

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 25 de março de 2021, a medida visa convergir a operação de cobrança dos débitos tributários estaduais aos efeitos do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da Covid-19.


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Informativo – Resolução 96.2021 AGE – Suspensão de atos de cobrança