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Informativo STF CONFIRMA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.
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Direito tributário Informativo Solução de Consulta (COSIT) nº 15/2021: autorizada a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL com débitos de contribuições previdenciárias apurados pelo eSocial.
Direito tributário Informativo Resolução AGE nº 96/2021 suspende os atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.
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