Informativo Lei Municipal de Belo Horizonte permite parcelamento do IPTU 2020 em até 60x para estabelecimentos impactados pela pandemia.
Benefício fiscal permite redução de 75% de IRPJ para empreendimentos instalados na área de atuação da SUDENE.
Direito imobiliário Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento.
PGFN REABRE PRAZOS PARA O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL (TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS/PREVIDENCIÁRIAS E FGTS)
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