Área do ClienteDébitos são estimados em mais de R$100 bilhões, segundo a OAB.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do novo prazo estipulado para quitação de precatórios devidos pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios. O pedido de declaração de Inconstitucionalidade é feito em duas Ações (ADI 6804 E ADI 6805).
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Informativo – OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios
