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VITÓRIA:

A PRA ADVOGADOS logrou êxito em conseguir liminar judicial em processo que tramita perante a Justiça Federal do Distrito Federal, no sentido de se diferir o vencimento de todos os tributos federais de uma empresa do ramo industrial de refrigerantes.

Segundo a tese defendida pela nossa firma no processo, em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do Coronavírus e pelo estado de calamidade pública declarado, de acordo com o previsto na Portaria MF nº 12/2012, todos os Tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB deveriam ter sido, automaticamente, postergados pelo Governo Federal.

Tendo em vista a ausência de atuação do Governo Federal neste sentido (prorrogação do pagamento dos tributos federais) e, levando em consideração os fundamentos apresentados pelo Escritório de Advocacia, o Magistrado responsável pelo julgamento concedeu a liminar pleiteada para nosso cliente.

De forma estratégica e inventiva, estamos à disposição dos nossos clientes para auxilia-los em todas as suas necessidades. Não excite em contatar nosso Time!

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LIMINAR AUTORIZA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS POR EMPRESA (1)