Área do Cliente
I. Os contratos de locação, sejam eles residenciais ou comerciais, são regidos pela Lei 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato. Tal diploma legal discorre, em seu primeiro capítulo, sobre normas gerais que incidem em todas as modalidades de locação e, em seções distintas, sobre regras especiais para os contratos residenciais e comerciais.
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