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STJ GARANTE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS REVOGADA ANTES DO PRAZO FINAL PRÉ-ESTABELECIDO.

  • 11/08/2021

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou, na decisão proferida aos autos do Recurso Especial – REsp nº 1.725.452, a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/COFINS revogada antes do prazo final pré-estabelecido.

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Informativo – STJ garante manutenção benefício de aliquota zero de revogada antes do prazo pré-estabelecido (1)