STF decide que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

  • 23/06/2021
  • Direito tributário

Por maioria de votos e em julgamento em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em repercussão geral, que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Leia mais:
Informativo – É constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB