Área do ClientePublicada em 08/10/2021, a Lei Municipal de BH nº 11.315/21 prevê o benefício da moratória para a regularização do IPTU se estende também às Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF, Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS – e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – em razão das medidas instituídas para controle da pandemia de covid-19.
